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19 de Junho de 2021
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    O que diz o STJ sobre as tarifas de Registro de contrato e Avaliação do Bem nos contratos bancários?

    Matheus Adriano Paulo, Advogado
    Publicado por Matheus Adriano Paulo
    há 11 meses

    Acerca deste tema, é importante frisar que de acordo com o CDC, não pode o credor passar o ônus ao consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual. Os Tribunais Estaduais seguiam decidindo neste sentido:

    REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS: SERVIÇOS DE TERCEIROS; INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. I – Na relação jurídica regida pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda, do ato jurídico perfeito e da autonomia da vontade. II – A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III– Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130310231222 DF 0022818-14.2013.8.07.0003, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 170)

    O fundamento básico do CDC basicamente era o artigo 51, uma vez que os juros cobrados representam a remuneração, devida pelo consumidor à instituição financeira, por ter recebido o dinheiro emprestado. Nele estão embutidos os custos da instituição financeira, praticando verdadeira venda casada.

    O mesmo acontece com a Tarifa de Avaliação do Bem.

    Já foi reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, quando não comprovado que houve de fato o serviço prestado. Sobre o tema, o TJMG já se manifestou:

    TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113302764002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 31/03/2014 Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO -TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...] A tarifa avaliação do bem não se mostra devida, quando ausente a prova da efetiva prestação do serviço. A repetição do indébito vinculada à revisão de contrato bancário ocorre de forma simples, pois, até então, não se tem cobrança de dívida paga, única situação que enseja a aplicação da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC . Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido.

    Inclusive a quarta Câmara do TJSC também reconheceu a abusividade da cobrança desta taxa, in verbis:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...]. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...](TJSC, Apelação Cível n. 2014.085844-2, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 10-02-2015).

    Vale ressaltar que a recente interpretação do STJ é no sentido de permitir a cobrança (REsp 1578553 /SP). Todavia, deve-se olhar sob a ótica do consumidor e a instituição financeira deve provar que o serviço foi realizado. Além disso, mesmo tendo sido prestado, se o valor não é excessivamente oneroso frente ao serviço que está sendo prestado.

    Vale ressaltar que o REsp 1578553/SP esclareceu que deve o juízo exercer o controle de onerosidade excessiva, de modo à evitar a cobrança arbitrária do registro de contrato sem a prova de que: 1) o serviço foi prestado e; 2) O valor não está excessivamente oneroso.

    Assim, temos que hoje a cobrança da tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do bem é permitido, desde que comprovada a prestação do serviço e que o valor não está excessivamente oneroso.

    Defendemos, ainda, que deve a instituição financeira comprovar o desembolso do valor do serviço, mediante recibo ou nota fiscal, sob pena de ressarcimento do valor cobrado.

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