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19 de Junho de 2021
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    Capitalização de Juros

    Você sabe o que é?

    Matheus Adriano Paulo, Advogado
    Publicado por Matheus Adriano Paulo
    ano passado

    Desde 1850 o Código Comercial em seu art. 253[1], já proibia a prática no Brasil da capitalização de juros (também, chamado de juros sobre juros, juros compostos ou anatocismo).

    Essa proibição de praticar juros sobre juros foi reforçada também pelo artigo da Lei de Usura de 1933 (Decreto nº 22.626/33, em vigência até os dias de hoje):

    Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

    Assim, as instituições financeiras buscaram derrubar a aplicação daqueles artigos que proibiam a prática dos juros compostos. Contudo, em um primeiro momento fracassaram, pois, o Supremo Tribunal Federal em momento histórico editou a Súmula 121, em 13/12/1963, proibindo definitivamente a capitalização de juros, dizendo, inclusive, que:

    Súmula 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

    Ou seja, ainda que a capitalização fosse prevista no contrato de empréstimo, tal cláusula não teria validade.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, desde sua criação, em 1988, também sempre seguiu o entendimento da Súmula 121 do STF, e proibiu a capitalização de juros.

    Porém, infelizmente, isso mudou.

    Em 08/08/2012, uma seção do STJ mudou o seu entendimento e impôs a todos os tribunais do país que seria legal aos bancos praticarem juros sobre juros (REsp 973827)

    Isso tudo ocorreu por conta de uma Medida Provisória, nº 1.963-17/2000 editada em 31.03.2000 (e reeditada várias vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001), que ao “tratar sobre administração de recursos de caixa do Tesouro Nacional” fez inserir o art. 5º, completamente estranho ao contexto da medida provisória, permitindo às instituições financeiras praticar juros sobre juros.

    Essa mudança repentina de entendimento, ainda que de parte do STJ, permitindo a capitalização de juros, deu-se, quando:

    1) ainda, perdura no STF a ADI no. 2316 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra o referido art. 5º. daquela Medida Provisória) há quase 20 anos, desde 21.09.2000, esperando julgamento de 05 ministros do STF, tendo sido proferido até o momento 04 votos pela suspensão da eficácia da Medida provisória e 02 votos contra;
    2) vários juízes de primeiro grau e tribunais e espalhados pelo Brasil, julgavam pela inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000

    Além disso, enquanto, aquela ADIN nº 2316 encontrava-se paralisada, em 04/02/2015, o plenário do STF, por maioria de votos, conheceu e julgou um Recurso Extraordinário (RE 592377[2]), para modificar decisao do TJ/RS que havia declarado a inconstitucionalidade o art. 5º da MP 1963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), e então confirmar sua constitucionalidade:

    O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015.

    Relator do RE, o ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela negativa de provimento. Para ele, não é possível que um instrumento precário e efêmero como a medida provisória, editado para viger por período limitado, continue surtindo eternamente efeitos no cenário normativo sem a suspensão pelo Supremo. No caso da MP 1.963-17/2000, reeditada 36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001, durante 15 anos. “Não imagino medida provisória a vigorar por prazo indeterminado”, afirmou.

    Fato é que o que era ilegal passou a ser legal. E tudo por conta de uma Medida Provisória editada em 2000, na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que se eterniza, prejudicando pessoas físicas e jurídicas espalhadas pelo Brasil.

    E fazendo justiça, o STJ em 2017, até começou a dar novos passos em favor do consumidor, por meio do Representativo de Controvérsia do STJ, o REsp 1388972/SC (Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017), segundo qual o “anatocismo” só pode ser praticado se, expressamente pactuado de forma clara, independente da autorização legal, consolidando este entendimento através da súmula 539 do STJ:

    Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

    Porém, logo em seguida, foi admitida uma forma de cálculo que, na visão do STJ, caracteriza a pactuação:

    Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

    Infelizmente, a súmula 541 ignorou por completo o princípio da transparência e informação adequada prevista no Código de Defesa do Consumidor, admitindo que a leitura acerca da “pactuação expressa” prevista na súmula 539, seja através de um cálculo matemático e não uma cláusula propriamente dita.

    Assim, hoje, no judiciário brasileiro, tem-se reconhecido a obrigatoriedade da pactuação para ser autorizada a cobrança do referido encargo, podendo a "pactuação" prevista na súmula ser lida como a cobrança de juros anuais em valor superior à soma dos juros mensais. Ex: Contrato prevê juros de 1% ao mês, porém, 15% ao ano. A conta não fecha, pois 1% ao mês resultaria em 12% ao ano. O STJ entende que esses 3% a mais é o resultado da capitalização dos juros e isso é licito.

    Em que pese os argumentos supramencionados, ainda há a possibilidade de alegação de Onerosidade Excessiva quando a capitalização é diária. Os Tribunais têm afastado a capitalização diária, posto que matematicamente o consumidor tem demonstrado que torna o crédito onerosamente excessivo, in verbis:

    PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGO , INCISO V, E 51, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, AMBOS DO CDC. É ilegítima a capitalização diária de juros remuneratórios, porque expõe o consumidor a onerosidade excessiva e desproporcional. [...] (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013) PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071822-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11-12-2014).

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA, TODAVIA, QUE SUBSTITUI PELA PERIODICIDADE ANUAL.MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078925-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 27-11-2014)

    Sendo assim, em que pese o STJ ter admitido a capitalização de juros, ainda há muita discussão em aberto sobre o assunto, principalmente no que se refere a capitalização diária de juros.

    Deste modo, longe deste breve texto suprir todas as lacunas acerca da capitalização de juros, é importante frisar que ainda há muita disputa judicial acerca deste assunto, pois mesmo com a existência de duas súmulas sobre o assunto, a ideia de capitalização está longe de ter fim no judiciário, existindo muitas vertentes ainda para serem analisadas.


    [1] Código Comercial (Parte Revogada). Lei 556/1850. Art. 253 - É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano. Depois que em juízo se intenta ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0556-1850.htm>. Acesso em: 22 jun. 2020.

    [2] STJ – Disponível em <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2636792>. Acesso em: 22 jun. 2020.

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