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19 de Junho de 2021

Onde e como identificar as taxas de juros divulgadas pelo banco central

Disponível em www.advocaciafacil.com.br

Matheus Adriano Paulo, Advogado
Publicado por Matheus Adriano Paulo
ano passado

Há muito tempo o judiciário vem buscando consolidar entendimentos sobre a legalidade da taxa de juros nos contratos bancários.

O entendimento sedimentado do Poder Judiciário por fim, foi uniformizado no sentido de que inexistindo lei expressa acerca da limitação do percentual de juros, e, sobretudo, tendo em vista o vazio normativo sobre a matéria ante à revogação do art. 182 da CRFB/1.988, as taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro devem ser limitadas à média praticada pelo mercado, com exceção de espécies de contrato com tratamento especial.

Corroborando e sedimentando esse entendimento, o Egrégio STJ proferiu decisão em Recurso Repetitivo, que serve de balizador às instancias originárias, se não veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AG. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag 891.040/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010,DJe 10/05/2010)

Assim, o que se percebe é que desde 2010 a jurisprudência se mantém firme no sentido de que a taxa de juros permitida é a taxa de juros na média praticada pelas instituições financeiras.

Há uma corrente pró-banco defendendo que não se deve aplicar somente a média sem considerar o risco do negócio. Assim, esta corrente defende que os juros podem ser cobrados acima da média se o bem financiado, por exemplo, for uma moto, que possui grande risco de nunca ser encontrada. Infelizmente, algumas câmaras do TJSC tem corroborado com este entendimento.

De qualquer modo, a referida taxa média é divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) mensalmente para todos os tipos de operações, através do sistema SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais.

Assim, para melhor clareza do assunto, explicarei como você pode acessar às taxas de juros mensais através deste sistema.

Séries temporais

O sistema é de acesso livre ao público, porém é de difícil localização no site do BACEN. Assim, disponibilizo no rodapé o link para acesso ao sistema[1].

Após acessar o sistema, uma tela como essa aparecerá:

O sistema não é exclusivo para as taxas de juros bancárias. Na verdade, o sistema apresenta os dados de todos os números relacionados aos bancos que são enviados ao BACEN. Veja-se que na página principal o sistema apresenta acesso à indicadores de atividade econômica, economia regional, expectativas de mercado, dentre outros.

No que se refere à taxa de juros bancárias, você deve clicar no link “Indicadores de crédito”. Uma tela como essa abrirá:

Clique em “taxas de juros”, e depois em “taxas de juros - % a.m.”.

Aparecerão 3 opções para selecionar. Você já está no link correto para buscar a série temporal para o seu caso hipotético. Porém, agora você deve descobrir em qual dos três links está o que você precisa.

O link “taxa de juros” são as médias totais para alguns tipos de operações.

As operações de crédito com recursos livres correspondem aos contratos de financiamentos e empréstimos com taxas de juros livremente pactuadas entre instituições financeiras e mutuários. Nas operações livres, as instituições financeiras têm autonomia sobre a destinação dos recursos captados em mercado.

Já as operações de crédito com recursos direcionados são operações de crédito regulamentadas pelo CMN ou vinculadas a recursos orçamentários destinadas, basicamente, à produção e ao investimento de médio e longo prazos aos setores imobiliário, rural e de infraestrutura. As fontes de recursos são oriundas de parcelas das captações de depósitos à vista e de caderneta de poupança, além de fundos e programas públicos.

Assim, para exemplificar, vou utilizar como exemplo o mais comum: Financiamento de veículo.

Para financiamento de veículo, o sistema nomeou a série temporal de “Aquisição de veículos – Pessoa física ou Pessoa jurídica”. Esta operação trata-se de uma operação de crédito com recurso livre. Após clicar nesta opção, você verá diversos tipos de contrato e o seu respectivo código. Procure por “Aquisição de veículo – pessoa ´física”:

Pronto, você encontrou a série temporal. Clique na “caixa de assinalar” ao lado e depois no rodapé da página clique em “Consultar série”. Na tela que aparecerá, clique em “Visualizar valores”:

Pronto! Você tem acesso à todas as taxas de juros no período selecionado.

Se você já tiver o código, basta inseri-lo na página principal, aqui:

Assim, consubstanciado na decisão mais recente do STJ, no sentido de que a taxa de juros do contrato deve respeitar a média para o mesmo tipo de operação, você já sabe como desenvolver esta tese e analisar no contrato do seu cliente se há abusividade nos juros ou não.

Por fim, é importante ressaltar que a taxa de juros que deve ser considerada é a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total (CET), pois este engloba os demais encargos (Taxas, tarifas e impostos) e a jurisprudência consolidada entende que a média deve ter como base tão somente a taxa de juros remuneratórios.

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[1] SGS – Sistema de Séries Temporais. Disponível em <https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries.... Acesso em 25 mai 2020.

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